Os representantes do CMS/Ubá solicitaram ao Executivo a nomeação de novas entidades, para que elas pudessem ter representação no Conselho. A alegação do gabinete do prefeito era de que, a composição do conselho estava em desacordo com a Lei 3.317 de 5 de março de 2004.
LEI Nº. 3.940, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2010 Através da convocação de uma conferência municipal de saúde extraordinária ficou deliberado pela alteração da Lei de criação do conselho, dando ao plenário do CMS/Ubá a prerrogativa de substituição de entidades faltosas ou ausentes. Aprovada pela Câmara de Vereadores de Ubá em pauta no dia 22 de novembro.
Altera a redação do art. 4º. da Lei Municipal nº. 3.317, de 05 de
março de 2004, que dispõe sobre alteração na criação e
constituição do Conselho Municipal de Saúde de Ubá e dá outras
providências.
O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 4º da Lei Municipal nº. 3.317, de 05 de março de 2004, que dispõe sobre
alteração na criação e constituição do Conselho Municipal de Saúde de Ubá e dá outras
providências, passa a vigorar com a redação que segue:
“Art. 4o. Ocorrendo vacância na composição do Conselho Municipal de
Saúde de Ubá-MG, a sua mesa diretora poderá convidar outra entidade
do mesmo segmento (usuários, gestores, prestadores ou trabalhadores),
para suprir a vaga em concordância com a plenária do CMS/Ubá-MG.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá, MG, 06 de dezembro de 2010.
EDVALDO BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
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